materia nº 22/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 22, DE 2010
Apresentada em: 8.2.2010
Aprovada em: É. 2. J040
Rejeitada em:
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Fomos informados que o médico Geraldo Dias Ferreira Júnior, do
quadro de pessoal permanente do Município, não tem comparecido ao trabalho nos
últimos meses e, mesmo assim, recebe regularmente seus vencimentos.
A Prefeitura tem necessidade de médico para atender nas unidades de
saúde e a falta deste profissional no quadro de pessoal é suprida pela contratação
temporária a um custo elevado, por se tratar de mão-de-obra especializada. Por isso,
não se justifica abrir mão dos serviços do único médico do quadro permanente, que
recebe uma das maiores remuneração do Município.
Essas faltas ao serviço, sem a devida justificativa, configuram lesão ao
erário, já que, além de pagar indevidamente ao referido médico sua remuneração
mensal, a Prefeitura tem que contratar outro profissional para substituí-lo. Por outro
lado, essa omissão das autoridades responsáveis, notadamente do Prefeito e Secretário
Municipal de Saúde, constitui ato de improbidade administrativa, punível na forma da
Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992.
Diante do exposto, os vereadores ao final assinados requerem que,
atendidas às exigências regimentais, seja solicitado ao Prefeito Municipal o que se
segue:
Notificar o médico Geraldo Dias Ferreira Júnior para que reassuma de
imediato suas atividades na Unidade Mista de Saúde ou em outra unidade designada
pela Secretaria Municipal de Saúde.
Na hipótese de descumprimento da notificação e comprovado o
abandono do cargo, sem causa justificada, mediante processo administrativo
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ESTADO DE MINAS GERAIS
disciplinar, seja aplicada pena de demissão, conforme previsto no art. 277, caput e
inciso II, do Estatuto dos Funcionários do Município (Lei n.º 125, de 18 de novembro
de 1957).
Sala das Reuniões, 8 de fevereiro de 2010.
a ANTONÃO-PEREIRA
Vereador
€
ANIDSON GABRIEL DA SILVA L A À IDA
Vereador Vereador
EA i
ANTONIO RTO DOS REIS DA MARIA ROSÂNGELA DE
SILVA OLIVEIRA CÔCO
Yereador Vereadora
FIEL ALVES MIBAR RUBÍA APARECIDA ALVES DA
ereador 43 SILVA
(CS A Vereador
DUARDO ALVES VÍEIRA
Vereador TIA IS DA SILVA
Vereador