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materia nº 37/2010

Tipo Indicação
Número / Ano 37 / 2010
Date 2010-03-15
EmentaINDICAÇÃO N.º 37, DE 2010 REALIZAÇÃO DE TRABALHO COM AS EMPRESAS RURAIS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A FIM DE QUE PASSEM A EXIGIR DOS CANDIDATOS À VAGAS DE EMPREGO A APRESENTAÇÃO, NO ATO ADMISSIONAL, DE ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.
native_id1395

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 37, DE 2010
Apresentada em: 15.3.2010
Aprovada em:
Rejeitada em:
ma
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Para admissão de empregados, é necessário que O candidato selecionado
apresente determinados documentos que o qualifique e forneçam informações ao empregador.
Estes documentos possibilitarão ao empregador dar cumprimento às suas obrigações
trabalhistas e previdenciárias.
Algumas empresas, além da documentação de praxe, exigem que o empregado
apresente atestado de antecedentes criminais, para melhor conhecer o perfil do contratado.
No Município, com a implantação das empresas madeireiras e, mais
recentemente, da economia da cana-de-açúcar, cresceu significativamente o recrutamento de
mão-de-obra. A maioria do pessoal contratado é proveniente de outras regiões do Estado e do
país.
É prudente, portanto, que essas empresas exijam esse documento para evitar a
contratação de pessoas que pratiquem ações criminosas. Muitas já adotam esse procedimento,
a exemplo a Mandaguari Agropecuária.
É cediço que a apresentação do atestado de antecedentes criminais, por si só,
não é capaz de impedir o recrutamento de pessoas de má índole, mas inibirá o ingresso nas
empresas locais daqueles com pendências jurídico-criminais.
Insta lembrar que a exigência desse documento não burocratizará o processo
admissional, já que a obtenção do atestado é rápida e de baixo custo. Muito em breve, ele
poderá ser conseguido via internet, como já acontece em outros Estados.
Pelos motivos expostos, o vereador, ao final assinado, indica às Secretarias
Municipais de Agricultura e Pecuária e de Desenvolvimento a realização de trabalho com as
empresas rurais, industriais, comerciais e de prestação de serviços, a fim de que passem a
exigir dos candidatos à vaga de emprego a apresentação, no ato admissional, de atestado de
antecedentes criminais.
Sala das Reuniões, 15 de março de 2010.
Vereador

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