| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2010 |
| Date | 2010-03-15 |
| Ementa | INDICAÇÃO N.º 37, DE 2010 REALIZAÇÃO DE TRABALHO COM AS EMPRESAS RURAIS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A FIM DE QUE PASSEM A EXIGIR DOS CANDIDATOS À VAGAS DE EMPREGO A APRESENTAÇÃO, NO ATO ADMISSIONAL, DE ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. |
| native_id | 1395 |
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| CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS INDICAÇÃO N.º 37, DE 2010 Apresentada em: 15.3.2010 Aprovada em: Rejeitada em: ma Presidente da Câmara Senhor Presidente, Para admissão de empregados, é necessário que O candidato selecionado apresente determinados documentos que o qualifique e forneçam informações ao empregador. Estes documentos possibilitarão ao empregador dar cumprimento às suas obrigações trabalhistas e previdenciárias. Algumas empresas, além da documentação de praxe, exigem que o empregado apresente atestado de antecedentes criminais, para melhor conhecer o perfil do contratado. No Município, com a implantação das empresas madeireiras e, mais recentemente, da economia da cana-de-açúcar, cresceu significativamente o recrutamento de mão-de-obra. A maioria do pessoal contratado é proveniente de outras regiões do Estado e do país. É prudente, portanto, que essas empresas exijam esse documento para evitar a contratação de pessoas que pratiquem ações criminosas. Muitas já adotam esse procedimento, a exemplo a Mandaguari Agropecuária. É cediço que a apresentação do atestado de antecedentes criminais, por si só, não é capaz de impedir o recrutamento de pessoas de má índole, mas inibirá o ingresso nas empresas locais daqueles com pendências jurídico-criminais. Insta lembrar que a exigência desse documento não burocratizará o processo admissional, já que a obtenção do atestado é rápida e de baixo custo. Muito em breve, ele poderá ser conseguido via internet, como já acontece em outros Estados. Pelos motivos expostos, o vereador, ao final assinado, indica às Secretarias Municipais de Agricultura e Pecuária e de Desenvolvimento a realização de trabalho com as empresas rurais, industriais, comerciais e de prestação de serviços, a fim de que passem a exigir dos candidatos à vaga de emprego a apresentação, no ato admissional, de atestado de antecedentes criminais. Sala das Reuniões, 15 de março de 2010. Vereador