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materia nº 44/2010

Tipo Indicação
Número / Ano 44 / 2010
Date 2010-04-19
EmentaINDICAÇÃO N.º 44, DE 2010 FIXAR PADRÃO DE VENCIMENTO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS.
native_id1402

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k
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 44, de 2010
Apresentada em: 12.4.2010
Aprovada em: 49.<7. 2040
Rejeitada em:
ro
eira
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
O Município, infelizmente, não conta com política salarial permanente para
seus servidores. Não há data-base fixada e a revisão dos vencimentos não é feita com
regularidade, para recompor o poder aquisitivo.
Por conta dessa omissão, as perdas salariais se acumulam ao longo do tempo e
os vencimentos de muitos servidores são inferiores ao salário mínimo vigente. E o que
acontece com os servidores da carreira de serviços gerais.
A desmotivação dos servidores, a baixa autoestima e a queda da produtividade
são consequências imediatas dessa diminuição do poder de compra dos salários.
Essa situação não pode persistir. Há que se promover a recomposição dos
vencimentos dos servidores.
Para preservar o valor real da remuneração dos agentes públicos, a
Constituição da República assegura, no seu art. 37, X, a revisão geral dos vencimentos,
sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Afora a concessão de revisão geral, é imperioso readequar o padrão
remuneratório de diversas categorias, sobretudo mediante a fixação de piso para os cargos
cujo vencimento fica aquém do salário mínimo. Essa readequação deve levar em
consideração os critérios agasalhados no 8 1º, do art. 39, da Constituição da República.
Diante de todo o exposto, o vereador, ao final assinado, após a tramitação
regimental, INDICA ao Prefeito Municipal o que se segue:
a) Fixar padrão de vencimento para os servidores municipais, com prioridade
para os detentores dos cargos de serviços gerais, de forma que o piso de nenhuma carreira
seja inferior ao salário mínimo vigente;
;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
b) Promover de imediato a equiparação do vencimento do cargo de serviços
gerais com o do cargo de gari, por se tratar de cargos com atribuições semelhantes;
c) Realizar, anualmente, a revisão geral dos vencimentos dos servidores
municipais, de acordo com a regra inserta no art. 37, X, da Constituição da República.
Sala das Reuniões, 12 de abril de 2010.
Vereador
1 A

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