| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2010 |
| Date | 2010-04-19 |
| Ementa | INDICAÇÃO N.º 45, DE 2010 REALIZAR O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DE CADA MÊS. |
| native_id | 1403 |
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; CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS INDICAÇÃO N.º 45, DE 2010 Apresentada em: 19.4.2010 Aprovada em: 49.4. 2040 Rejeitada em: a Antônio Pereiro Presidente da Câmar> Senhor Presidente, O vereador que a esta subscreve requer, atendidas às exigências regimentais, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe realizar o pagamento da remuneração dos servidores até o quinto dia útil de cada mês. JUSTIFICATIVA Nas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o pagamento do salário deve ser feito, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido ($1º, do art. 459). É salutar que seja fixada idêntica data limite para o pagamento da remuneração dos servidores municipais. Esse prazo é mais que suficiente para se realizar esse pagamento. Não se justifica o pagamento dos servidores fora desse prazo. A despesa com pessoal é de natureza contínua e, havendo planejamento, ela pode ser executada sempre nos primeiros dias do mês. Por outro lado, o pagamento da folha de pessoal após o quinto dia útil acarreta prejuízos aos servidores, porque ficam impedidos de saldar tempestivamente seus compromissos financeiros, o que, por vezes, gera acréscimos referentes a multa, juros e outros ônus. EDUARDO ALVES VIEIRA Vereador