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materia nº 45/2010

Tipo Indicação
Número / Ano 45 / 2010
Date 2010-04-19
EmentaINDICAÇÃO N.º 45, DE 2010 REALIZAR O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DE CADA MÊS.
native_id1403

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 45, DE 2010
Apresentada em: 19.4.2010
Aprovada em: 49.4. 2040
Rejeitada em:
a Antônio Pereiro
Presidente da Câmar>
Senhor Presidente,
O vereador que a esta subscreve requer, atendidas às exigências regimentais,
seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe realizar o pagamento da
remuneração dos servidores até o quinto dia útil de cada mês.
JUSTIFICATIVA
Nas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), o pagamento do salário deve ser feito, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês
subsequente ao vencido ($1º, do art. 459).
É salutar que seja fixada idêntica data limite para o pagamento da remuneração
dos servidores municipais. Esse prazo é mais que suficiente para se realizar esse pagamento.
Não se justifica o pagamento dos servidores fora desse prazo. A despesa com
pessoal é de natureza contínua e, havendo planejamento, ela pode ser executada sempre nos
primeiros dias do mês.
Por outro lado, o pagamento da folha de pessoal após o quinto dia útil acarreta
prejuízos aos servidores, porque ficam impedidos de saldar tempestivamente seus
compromissos financeiros, o que, por vezes, gera acréscimos referentes a multa, juros e outros
ônus.
EDUARDO ALVES VIEIRA
Vereador

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