materia nº 49/2010

;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 49, DE 2010
Apresentada em: 10.5.2010
Aprovada em: 40. 5. 2030
Rejeitada em:
Senhor Presidente, e ar Antônio Pereira
Presidente da Câmara
O vereador que ao final assinado, na forma regimental, indica à Mesa Diretora
a seguinte providência:
Promover reunião, para a qual deverão ser convidados representantes das
Polícias Militar e Civil, do Ministério Público estadual, Conselho Tutelar, Conselho dos
Direitos da Criança e do Adolescente, Secretária Municipal de Assistência Social e
proprietários de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, para tratar do
problema da venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, no Município.
JUSTIFICATIVA
A venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos é uma realidade no
Município. Apesar dessa venda ser proibida pelo art. 81, do Estatuto da Criança e Adolescente
(Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), é comum ver menores adquirindo e ou consumindo
bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais.
Essa ilegalidade não pode persistir, por se tratar de situação desfavorável à
formação das crianças e adolescentes.
Daí a necessidade dessa Cassa promover reunião, da qual devem participar as
pessoas e autoridades envolvidas com o assunto, para se discutir solução imediata para O
problema. É conveniente que as autoridades antes de reprimir orientem os responsáveis sobre
as consequências da venda desse tipo de bebidas para menores de idade.
Sala das Reuniões, 10 de maio de 2010.
ANTÔNIO ROBERTO DOS REIS DA SILVA
Vereador