materia nº 54/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 54, DE 2010
Apresentada em: 21.6.2010
Aprovada em: O.
Rejgitada em:
Lusmar Antomo Pere
Presidente da Câmare
Senhor Presidente,
A vereadora que a esta subscreve requer que, atendidas às formalidades
regimentais, seja remetida ao Prefeito Municipal a seguinte INDICAÇÃO:
Incluir nas metas de" investimento do Município a construção de distrito
industrial, dotado da infraestrutura exigida, voltado especialmente para instalação de
pequenas e médias empresas.
JUSTIFICATIVA
É recorrente o pedido de doação de imóvel para pequenos empreendedores e o
Município, atualmente, possui poucos terrenos na área urbana para este fim.
O Município deve, portanto, criar condições para a instalação de empresas,
construindo distrito industrial em local e condições adequados. O planejamento dessa obra
deve levar em consideração, sobretudo, o impacto ambiental desse investimento.
Esse distrito poderá inclusive abrigar empresas que funcionam na área urbana,
em locais inapropriados, causando muitos transtornos aos moradores das proximidades.
Os lotes desse distrito poderão ser cedidos aos empreendedores, mediante
doação, concessão de direito real de uso ou, até mesmo, alienação onerosa.
Trata-se de medida de incentivo ao desenvolvimento econômico do Município,
para geração de renda e emprego. Até porque a Lei Municipal n.º 991, de 6 de maio de 1993,
que estabelece política de incentivo às micros e pequenas empresas, prevê no art. 2º, II, a
doação de imóveis para instalações de empresas.
Diante do exposto, conto com a aprovação dos colegas.
Sala das Reuniões, 21 de junho de 2010.
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MARIA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA côco
Vereadora