materia nº 57/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 57, DE 2010
Apresentada em: 28.6.2010
Aprovada em:«73 6 . 204)
Rejeitada em:
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Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 154, do
Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito,
ouvido o Plenário desta Casa, para que seja enviado projeto de lei dispondo sobre
a concessão de descanso de, pelo menos, uma hora diária à servidora lactante
para amamentar o próprio filho, com idade de até oito meses.
A título de sugestão, apresento em anexo anteprojeto de lei que
dispõe sobre a concessão desse direito à lactante.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, no serviço público municipal, a licença maternidade é
de 120 dias. Já o período de amamentação de recém-nascido deve ser de, pelo
menos, seis meses, conforme recomendação da Organização Mundial de Saúde
(OMS) e dos órgãos de saúde do país.
Essa orientação se justifica por ser o leite materno o alimento mais
completo e equilibrado que existe para o bebê, pois atende a todas as
necessidades de nutrientes e sais minerais da criança até os seis meses de idade.
Além disso, o leite materno é rico em substâncias que tornam o bebê mais
resistente a infecções por vírus e bactérias.
Ademais, o ato de amamentar cria um vínculo fortíssimo entre mãe
e filho, que favorece o desenvolvimento de crianças mais tranquilas, com maior
autoestima e mais ajustadas socialmente.
Como se vê, a duração da licença-maternidade é inferior ao período
de amamentação recomendado.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Por essa razão, deve ser dada à servidora lactante a oportunidade de
amamentar seu filho, durante a jornada de trabalho.
A concessão desse direito não prejudicará o andamento do serviço
público, já que, em geral, é pequeno o número de servidoras lactantes e, por
outro lado, representará incentivo ao ato de amamentar.
Projeto de lei com essa finalidade não foi colocado à apreciação
desta Casa, por se tratar de matéria relativa ao regime jurídico dos servidores
municipais, cuja iniciativa é privativa do Prefeito Municipal.
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EDUARDO ALVES
Vereador
VIEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre o direito de a servidora
lactante amamentar seu filho, durante a
jornada de trabalho.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Para amamentar seu filho, com idade de até (oito) meses, a servidora
munici
pal lactante tem direito, diariamente, durante a jornada de trabalho, a uma hora de
descanso, que poder ser parcelada em dois períodos, de meia hora cada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, de de 2010.
PREFEITO MUNICIPAL