materia nº 58/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 58, DE 2010
Apresentada em: 28.6.2010
Aprovada em: «25.6. JOJO
Rejeitada em:
e a
mar Anton a
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 154, do
Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito e
ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando a imediata elaboração e
implantação de Programa Municipal de Controle de Infecções Hospitalares
(PCIH), em atendimento à determinação da Lei Federal n.º 9.431, de 6 de janeiro
de 1997.
Para execução desse programa, deverá ser constituída Comissão de
Controle de Infecção Hospitalar (CCIH), composta por profissionais da área de
saúde, formalmente designados (art. 2º, 1, da Lei Federal n.º 9.431, de 1997).
Esse programa deve ser elaborado em observância às instruções e
diretrizes expedidas pelo Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde
de Minas Gerais.
JUSTIFICATIVA
Desde a vigência da Lei Federal n.º 9.431, de 1997, todos os hospitais
do país estão obrigados a manter Programa de Controle de Infecções
Hospitalares.
O programa é composto de ações mínimas necessárias, com vista à
redução máxima possível da incidência e da gravidade das infecções das
unidades de saúde.
Nessas ações, incluem, entre outras, a vigilância epidemiológica das
infecções e sua ocorrência e distribuição entre os pacientes; lavagem de mãos
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
com uso de antissépticos nos casos de procedimentos invasivos € prestação de
cuidados a pacientes críticos; e utilização dos antissépticos, desinfetantes e
esterilizantes em conformidade com as determinações da Secretaria de Vigilância
Sanitária, do Ministério da Saúde.
Para cuidar da adequada execução do PCIH, deverá ser criada a
Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH), composta por
profissionais da área de saúde, de preferência de nível superior, como médicos,
enfermeiros, farmacêuticos e microbiologista.
Cabe destacar, por fim, que a implantação do PCIH, no âmbito
municipal, além de atender à determinação legal, representa importante medida
de proteção à saúde dos usuários das unidades de saúde do Município e dos
profissionais e servidores prestam serviço nestes locais.
Sala das Reuniô de 2010.
EDUARDO ALVES VIEIRA
Vereador