materia nº 62/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 62, DE 2010
Apresentada em: 23.8.2010
Aprovada em: 23.3: 2040
Rejeitada em:
ar Antoni ;
. Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Considerando que, entre os direitos assegurados aos servidores, no $ 3º, do art.
39, da Constituição Federal, está a remuneração do serviço extraordinário superior, no
mínimo, em cinquenta por cento;
Considerando que o Estatuto dos Funcionários do Município, Lei n.º 125, de 18
de novembro de 1957, prevê no art. 146, caput e alínea e, o pagamento de gratificação pela
prestação de serviço extraordinário;
Considerando que diversos servidores têm realizado jornada de trabalho
superior à normal;
Considerando que a Prefeitura não tem feito o pagamento da gratificação
incidente sobre essas horas extraordinárias.
O vereador ao final assinado requer que, atendidos aos requisitos regimentais,
seja solicitado ao Prefeito Municipal o pagamento imediato aos servidores que,
comprovadamente realizem jornada de trabalho superior à normal, de gratificação pela
prestação de serviços extraordinários em valor superior a, pelo menos, cinquenta por cento ao
da hora regulamentar.
Sala das Reuniões, 23 de agosto de 2010.
EDUARDO ALVES VIEIRA
Vereador