materia nº 66/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 66, DE 2010
Apresentada em: 8.9.2010
Aprovada em: 7.9. LOS
Rejeitada em:
mar Antomo
1 Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 154, do Regimento
Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, ouvido o Plenário
desta Casa, para que seja enviado projeto de lei dispondo sobre a autonomia financeira
e administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, a Secretaria Municipal de Saúde é vinculada diretamente à
Administração, onde os recursos orçamentários são geridos pelo Prefeito Municipal.
Entretanto, é o Secretário de Saúde a pessoa indicada para gerir os
recursos da saúde de forma racional, democrática, transparente, assegurando a
aplicação desses recursos exclusivamente na saúde, prevenindo contra eventuais e
possíveis desvios.
Essa medida objetiva trazer para o âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde o manejo da questão do planejamento, administração, controle e avaliação dos
recursos financeiros da saúde, assegurando-se a autonomia do Secretário de Saúde,
rompendo-se com o modelo tradicional, onde os recursos são geridos nos
departamentos ou secretarias de finanças, dificultando muitas vezes o controle social e
a programação da aplicação coerente com as metas da saúde.
Sala das Reuniões
EDUARDO ALVES VIEIRA
Vereador