materia nº 67/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 67, DE 2010
Apresentada em: 8.9.2010
Aprovada em: 3. 9: 2042
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1)
usmar Antônio Pereira
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
nd Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 154, do Regimento Interno, a
presente Indicação, a ser encaminhada ao Prefeito Municipal, ouvido o Plenário desta Casa,
sugerindo a aquisição de cadeirinhas para transporte de crianças, a serem instaladas nos
veículos da Prefeitura, especialmente nos da área da saúde.
JUSTIFICATIVA
Entrou em vigor, neste mês, nova lei regulamentando o transporte de crianças.
A divisão dos equipamentos obrigatórios é feita por idade: bebês até um ano têm
que ser transportados no bebê conforto; de 1 a 4 anos ficam na cadeirinha; e de 4 a 7 anos e
meio no assento de elevação.
Os veículos da frota da Prefeitura não possuem estes equipamentos e os
motoristas não querem transportar as crianças, pois o não cumprimento da regra implicará em
a uma multa de R$ 191,54 e a atribuição de 7 pontos na carteira de habilitação do condutor.
Daí a necessidade de aquisição dos equipamentos, para dar maior segurança ao
transporte de crianças e tranquilidade aos motoristas.
Sala de Reuniões, 8 de setembro de 2010.
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RÚBIA APARECIDÁ S DA SILVA
Vereadora