materia nº 77/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 77, DE 2010
Apresentada em: 20.9.2010
Aprovada em:20..9.3040
Rejeitada em:
f E e
rAntonio
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Em 2008, foi instituído pela Lei nº 11.738 o Piso Nacional do
Magistério. Segundo esta lei, os Municípios e demais entes federativos deveriam ter
elaborado ou adequado seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de
dezembro de 2009, para cumprimento do piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica.
O Município conta com Plano de Carreira e Remuneração do Magistério,
estabelecido pela Lei Municipal nº 1.362, em 12 de abril de 2003. Mas este plano ainda
não foi adequado aos termos da lei instituidora do piso nacional.
Essa omissão representa perdas para os profissionais da educação. Deve,
portanto, o Município agilizar a aplicação desse piso, promovendo o realinhamento das
tabelas de vencimento.
Cabe ressaltar que a valorização do profissional da educação é uma das
estratégias mais eficientes para melhorar a qualidade do ensino na rede municipal
Diante de todo exposto, a vereadora ao final assinado, na forma
regimental, indica ao Prefeito Municipal a revisão urgente do Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério do Município de Indianópolis, para adequar o padrão
remuneratório dos profissionais da educação aos ditames da Lei n.º 11.738, de 16 de
julho de 2008, bem como para assegurar vantagens salariais há muito reivindicadas pela
categoria.
Sala das Reuniões, 20 de setembro de 2010.
RÚBIA APARECIDA ALVES DA SILVA
Vereadora