materia nº 11/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 11, DE 2017
Apresentado em: 27.3.2017
Aprovado em: 273.204 *
Rejeitad Ê
A
Presidente da
Senhor Presidente,
Foi editada em 24 de abril de 2014, a Lei n.º 1.840, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a outorgar, sob o regime de concessão, a exploração dos serviços de
execução e administração da balsa municipal.
Valendo-se dessa autorização legislativa, a Prefeitura transferiu para
particular a execução do referido serviço.
Todavia, esta Casa não possui informações sobre as condições da
concessão. Os vereadores desconhecem as obrigações assumidas pelo concessionário e
pelo poder concedente e os valores ajustados do preço cobrado dos usuários, entre outras
coisas.
Por essa razão, o vereador ao final assinado requer à Mesa Diretora que,
atendidas às exigências regimentais, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal
solicitando a Sua Excelência o envio a esta Casa de cópia do instrumento de contrato de
concessão dos serviços de execução e administração da Balsa Ireneu Alves Rabelo,
autorizado pela Lei n.º 1.840, de 24 de abril de 2014.
Sala das Reuniões, 27 de março de 2017.
ÁLVES XAVIER
Vereador
WEL