materia nº 87/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 87, DE 2010
Apresentada em: 29.11.2010
Aprovada em:529. 44. 3049
Rejeitada em:
Senhor Presidente,
Presidente da Câmara
O vereador ao final assinado requer que, atendidos aos requisitos regimentais,
seja solicitada ao Prefeito Municipal a reforma, urgente, da habitação da senhora Rosa de
Fátima Alves da Silva, localizada na Rua Evaristo Bruno, n.º 712, nesta cidade.
JUSTIFICATIVA
Foi constatada, in loco, por este vereador, a necessidade de reforma dessa
moradia. Não apresenta as mínimas condições de habitação, o madeiramento está todo
deteriorado e as telhas estão caindo. Quando chove, metade da cozinha molha e não há porta.
A família beneficiária é de baixa renda e a senhora Rosa de Fátima é pessoa
carente e, portanto, não dispõe de condições financeiras para fazer as melhorias necessárias na
sua residência.
A intervenção do governo municipal, no caso concreto, é indispensável, já que
a garantia de moradia a famílias de baixa renda é uma de suas atribuições constitucionais.
Cabe, por fim, esclarecer que a beneficiária pode ser incluído no Programa
Morar Melhor, instituído pela Lei Municipal n.º 1.365, de 27 de fevereiro de 2003, mantido
com recursos do Orçamento Municipal e do Fundo Municipal de Habitação, criado pela Lei
n.º 1.376, de 12 de maio de 2003.
Vereador