materia nº 88/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 88, DE 2010
Apresentada em: 29.11.2010
Aprovada em: 9 .449040
Rejeitada em:
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Pusmar Antônio Perewa
Senhor Presidente, Presidente da Câmara
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O vereador que a esta subscreve requer, atendidas às exigências regimentais,
seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe planejamento financeiro a fim de
garantir recursos suficientes para pagar, o mais rápido possível, o pagamento do 13º salário
dos servidores municipais.
JUSTIFICATIVA
Nas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), o pagamento da primeira parcela do 13º salário deve ser feita entre os dias 1º de
fevereiro e 30 de novembro e a segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro.
É salutar que seja fixada idêntica data limite para o pagamento da remuneração
dos servidores municipais. Este prazo é mais que suficiente para se realizar esse pagamento.
Não se justifica o pagamento do 13º vencimento dos servidores fora desse
prazo. A despesa com pessoal é de natureza contínua e, havendo planejamento, ela pode ser
executada sempre nos meses de novembro e dezembro.
Por outro lado, o atraso no pagamento do 13º vencimento acarreta prejuízos aos
servidores, que aguardam este benefício o ano todo e ficam impedidos de saldar
compromissos financeiros, o que, por vezes, gera acréscimos referentes a multa, juros e outros
ônus.
Vereador