materia nº 92/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 92, DE 2010
Apresentada em: 13.12.2010
Aprovada em: 1.3. 1.2. 2040
Rejeitada em:
rAnto
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Considerando que a Cidade de Indianópolis possui duas farmácias e, por vezes,
estes estabelecimentos comerciais fecham, ao mesmo tempo, em determinados horários
dos dias de domingo e feriados;
Considerando que, quando isso acontece, a população não tem onde adquirir
remédios na cidade, o que é preocupante nos casos em que a pessoa necessita com
urgência de medicamento;
Considerando que nenhuma delas funciona após as 21 horas;
Considerando que a Lei Federal n.º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que
dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos e correlatos, determina, no art. 56, que as farmácias e drogarias são
obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade,
consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;
Considerando que o Município ainda não regulamentou o sistema de plantão
das farmácias;
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 154, do Regimento Interno,
a seguinte Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, ouvido o Plenário desta Casa:
Regulamentar o plantão de farmácias no Município, pelo sistema de rodízio, de
modo a garantir atendimento ininterrupto, conforme preceitua a Lei Federal n.º 5.991, de
17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Sala das Reuniões, 13 de dezembro de 2010.
ANTÔNIO GE | O DOS REIS DA SILVA
Vereador