materia nº 12/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 12, DE 2017
Apresentado em: 27.3.2017
Aprovado em:22 «3.d01 %
Rejeita: :
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Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
O vereador ao final assinado reitera à Mesa Diretora, com base no art. 157
combinado com o $ 2º, do art. 247, do Regimento Interno, o pedido de realização de audiência
pública, feito por meio do Requerimento n.º 2, de 2017, para discussão de propostas
relacionadas à segurança pública e à política municipal antidrogas.
Reitera, ainda, o requerimento para que sejam convidados para participar do
evento o Prefeito Municipal, representantes das Secretarias Municipais de Assistência Social,
de Saúde, de Educação e de Esportes, do Conselho Tutelar, dos órgãos de segurança pública e
de entidades da sociedade civil e religiosas, que desenvolvem atividades relacionadas ao
assunto da audiência.
Em relação às autoridades de segurança pública, sugere que sejam convidados
com prioridade, para participar da audiência, o Comandante do 53º Batalhão da Polícia Militar
(PM), o Comandante do Destacamento de Polícia Militar local e o Delegado de Polícia responsável
pelo Município.
O Requerimento n.º 2, de 2017, foi aprovado em 6 de fevereiro deste ano, mas
até o momento a Mesa Diretora não definiu a data de realização da audiência.
Da referida data em diante, a necessidade de a Câmara Municipal debater a
questão da segurança só aumentou. Ocorreram fatos nos últimos dias, a maioria crimes contra
o patrimônio, que exigem das autoridades responsáveis providências destinadas a melhorar a
segurança no Município.
Portanto, deve esse pedido ser atendido pela direção da Casa, tendo em vista a
relevância do assunto que será debatido na audiência pública.
Sala das Reuniões, 27 de março de 2017.
(=
MAR ANTONIO PEREIRA
Vereador