materia nº 44/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 44, DE 2017
Apresentada em: 7.8.2017
Aprovada em: + 7.204 +
Rejeitada em:
“ Damiel Alves Mirania
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência a presente indicação, a ser encaminhada ao
Prefeito Municipal, ouvido o Plenário, a fim de que seja solicitado o retorno do
funcionamento do terminal rodoviário local, disponibilizando aos usuários do serviço
de transporte de passageiros intermunicipal, pelo menos, banheiros e acomodações
para aguardar os horários de embarque e desembarque.
Indica ainda que a estação rodoviária esteja em condições de receber
passageiros idosos e portadores de necessidades especiais, com rampas e sanitários
adaptados.
JUSTIFICATIVA
Há muito que o terminal rodoviário local deixou de funcionar e isto
aconteceu, em parte, porque o Expresso Araguari, empresa de transporte
intermunicipal que o utilizava, havia interrompido suas atividades no Município.
Recentemente, essa empresa voltou a fazer as linhas Indianópolis-
Uberlândia e Indianópolis-Araguari e o embarque e desembarque de passageiros estão
sendo feitos em frente ao prédio na qual funcionava a estação rodoviária, sem as
mínimas condições de acomodação.
Não são assegurados aos usuários banheiros e assentos para aguardar os
horários de partida e chegada dos ônibus.
O referido prédio conta com espaço suficiente para instalação de sala de
embarque e sanitários, necessitando, apenas, de pequena reforma para sua utilização.
Há lembrar que esse prédio deve oferecer condições de acessibilidade aos passageiros
idosos e com necessidades especiais de locomoção.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Saliente-se, por fim, que a Lei Orgânica do Município, no seu art. 14, caput
e inciso XXIV, obriga as empresas de transporte coletivo de passageiros a utilizar a
estação rodoviária.
Sala das Reuniões, 7 de agosto de 2017.