materia nº 15/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 15, DE 2017
Apresentado em: 21.8.2017
Aprovado em:2.!. 32045
Rejeitado em:
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Há informações da existência de servidores afastados de suas funções por
motivo de saúde, mas que, mesmo nesta situação, continuam recebendo sua remuneração da
Prefeitura Municipal.
Essa situação chama atenção pelo fato de os servidores municipais serem
segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, motivo pelo qual, nos casos
de afastamento por incapacidade laboral superior a quinze dias, o benefício desse pessoal
deveria ser pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social —INSS.
Já nas hipóteses de incapacidade permanente, o servidor deveria ter requerido a
aposentadoria por invalidez.
O assunto é relevante e esta Casa precisa receber informações sobre ele, por se
tratar de matéria sujeito ao controle externo feito pelos vereadores.
No dia 6 do mês de fevereiro do corrente ano, foi aprovado o Requerimento n.º
4, de 2017, de autoria do vereador José Joaquim Pinto (Barroso), pelo qual foi solicitado ao
Prefeito informações sobre o afastamento de servidores por motivo de doença. Porém, o
Prefeito Municipal pediu prazo para responder e até o momento não enviou nenhuma
informação.
Diante de todo o exposto, o vereador que este subscreve requer que, nos termos
do art. 157, do Regimento Interno, conjugado com art. 35, da Lei Orgânica do Município,
ouvido o Plenário, seja solicitado ao Prefeito Municipal relação dos servidores municipais
atualmente afastados do trabalho por motivo de doença ou por qualquer outra incapacidade
laboral, por período superior a quinze dias, e que, mesmo afastados de suas funções, recebem
sua remuneração do Município.
Requer, ainda, cópia dos atestados médicos ou laudos periciais que justificam e
comprovam o motivo justo do afastamento do servidor.
Sala das Reuniões, 21 de agosto de 2017.
USMAR ANTÔNIO PEREIRA
Vereador