materia nº 73/2020

«nã,
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 3 ,DE 2020
Requer documentos referentes à contratação
e execução de obras e serviços públicos
atualmente em execução.
Senhor Presidente,
No presente momento, a Prefeitura Municipal executa algumas obras de
engenharia e uma delas é a de reforma e adaptação do prédio da Unidade Básica de Saúde
Batista Naves, a reforma e revitalização da Praça Urias José da Silva e o serviço de
sinalização horizontal das vias urbanas.
Está ainda em fase de execução o serviço de demarcação e pintura de sinalização
horizontal de vias públicas da cidade.
A fiscalização da contratação e execução de obras públicas e serviços está entre
as atribuições da Câmara de Vereadores, no âmbito do controle externo.
Por isso, as referidas obras e serviço devem ser fiscalizados pelos vereadores, a
fim de se verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em
todos os seus aspectos.
Para realizar essa atividade fiscalizatória, é preciso ter acesso a documentos
pertinentes às obras e serviço, como editais de licitação, projetos básicos e instrumentos de
contrato firmados com as empresas responsáveis pela empreitada.
Compulsando-se o Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, verifica-se
que o inteiro teor dos aludidos documentos não se encontram disponibilizados.
Diante do exposto, o vereador que a este subscreve requer que, atendidas às
formalidades regimentais, seja remetido ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe o envio
a esta Casa Legislativa, no prazo legal, dos seguintes documentos:
1) Editais dos Processos Licitatórios n.º 37/2020, Tomada de Preços n.º 3/2020,
cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução do projeto arquitetônico
e paisagístico de reforma, revitalização e modernização da Praça Urias José da Silva,
localizada na Região Central da Cidade de Indianópolis/MG; e n.º 38/2020, Tomada de
Preços n.º 4/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução do
projeto arquitetônico de reforma e adaptação do prédio da Unidade Básica de Saúde Batista
Naves, localizado na Rua Getúlio Magalhães, n.º 82, nesta cidade;
2) Processo Licitatório n.º 56/2020, Dispensa n.º 56/2020, referente à
contratação de empresa para prestação de serviços de demarcação e pintura de sinalização
horizontal de vias públicas da cidade;
A
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
3) Projetos básicos das obras e serviços mencionado:
contendo os elementos previstos no art. 6º
1993 (Lei de Licitações e Contratos);
Ss nos itens anteriores,
» inciso IX, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de
4) Instrumentos dos contratos n.º 90/2020 e n.º
91/2020, firmados com a
empresa Espaço Construtora e Incorporadora Eireli, para realiza
ção das citadas obras;
firmado com a empresa que está executando os
lização horizontal de vias públicas da cidade.
5) Instrumento do contrato
serviços de demarcação e pintura de sina
Sala das Reuniões, 21 de setembro de 2020.
Apresentado em: 21.9.2020
Aprovado em:
Rejeitado em:
Ele do Rueda
Presidente da Câmara