materia nº 74/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º Tt .2020
Requer informações sobre a classificação
orçamentária de despesas com pessoal
que precisam ser suplementadas, bem
como a fonte recursal para fazer face às
dotações cujos saldos deverão ser
reforçados.
Senhor Presidente
A Comissão de Finanças e Controle requer à Mesa Diretora, na forma regimental,
seja enviado ofício ao Prefeito Municipal a fim de solicitar a Sua Excelência as seguintes
informações: Ch ç:
1) dotações orçamentárias para atendes despesas com pessoal, cujos saldos
precisam ser suplementados;
2) o montante de suplementação de cada dotação referida no item anterior;
3) dotações orçamentárias cujos saldos poderão ser anulados total ou parcialmente
para atender aos créditos suplementares destinados a reforçar os saldos das dotações
mencionados no primeiro item;
4) montante do excesso de arrecadação apurado no presente exercício financeiro
que poderá ser usado como fonte recursal para fins de abertura de crédito adicional.
O acesso à classificação orçamentária dessas despesas visa possibilitar a
apresentação, pela Comissão de Finanças e Controle, de substitutivo ao Projeto de Lei n.º 133,
de 2020, que altera as Leis Municipais n.º 1.977, de 7 de junho de 2019, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para O exercício de 2020, e n.º 1.993, de 13 de dezembro de 2019, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Indianópolis para o exercício, em tramitação
nesta Casa.
Sala das Reuniões, 21 de setembro de 2020.
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CARLA RESENDE FERNANDES
BORGES
Membro
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MARCOS TULIO DA SILVA
Membro
CERTIDÃO
Zertifico e dou fé que esta proposição foi aprovada
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