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materia nº 136/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2020
Date 2020-09-21
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1533

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-25 Lei municipal F LEI MUNICIPAL N.º 2.015, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECEBIDA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, PUBLICADA NO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO (SAPL), NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS (AMM) E ARQUIVADA. DISPONÍVEL NOS LINKS "DOCUMENTO ACESSÓRIO" E EM "NORMAS JURÍDICAS".
2020-09-24 Proposição transformada em lei F A PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 117, DE 2020, RECEBEU SANÇÃO GOVERNAMENTAL, DANDO ORIGEM A LEI MUNICIPAL N.º 2.015, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 DISPONÍVEL NOS LINKS "DOCUMENTO ACESSÓRIO" E EM "NORMAS JURÍDICAS".
2020-09-21 Aguardando sanção governamental F PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 117, DE 2020, AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2020-09-21 Aguardando assinatura do autógrafo F O PLO N.º 136, DE 2020, DEU ORIGEM À PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 117, DE 2020, PROPOSIÇÃO AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTOGRAFO. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2020-09-21 Parecer de Redação Final aprovado F PARECER DE REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 136, DE 2020, RECEBEU APROVAÇÃO UNANIME (8 VOTOS FAVORÁVEIS). DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2020-09-21 Aguardando emissão de pareceres das comissões F PROJETO DE LEI N.º 136, DE 2020, AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-09-21 Parecer pela adequação financeira S A COMISSÃO DE FINANÇAS E CONTROLE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI N.º 136, DE 2020. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2020-09-21 Aguardando parecer para segundo turno S PROJETO DE LEI N.º 136, DE 2020, AGUARDANDO O PARECER EM SEGUNDO TURNO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E CONTROLE.
2020-09-21 Parecer pela adequação financeira P PARECER ORAL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E CONTROLE, PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE, E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 136, DE 2020, RELATOR VEREADOR MARCOS TÚLIO DA SILVA. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2020-09-21 Aguardando emissão de pareceres das comissões P PROJETO DE LEI N.º 136, DE 2020, AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E CONTROLE.
2020-09-21 Apresentação em Plenário — PROJETO DE LEI N.º 136, DE 2020, PROCESSO N.º 159, DE 2020, APRESENTADO AO PLENÁRIO.
2020-09-21 Despacho inicial de tramitação — O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, ELMAR FERNANDES DE RESENDE, RECEBEU O PLO N.º 136, DE 2020, DETERMINOU SUA AUTUAÇÃO E ENTREGA DE CÓPIA AOS VEREADORES.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis —
MG
| Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mail: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Mindianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N.º 16, DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.876.000,00 (oito milhões oitocentos e
setenta e seis mil reais), por excesso de arrecadação, na forma que especifica, e dá outras
providências.
A abertura de crédito adicional está prevista no artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa, sendo que
no caso serão os provenientes do excesso de arrecadação, apurados por fonte.
Os créditos adicionais serão sempre autorizados previamente por lei e abertos por
decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a indicação dos recursos,
por isso também a necessidade de autorização para que haja a inerente suplementação.
Trata-se da suplementação de dotações orçamentárias para realizarmos o
empenhamento das seguintes despesas:
e Empenhamento da Folha de Servidores dos meses Setembro, Outubro.
Novembro, Dezembro e parte do 13º do ano de 2020.
A necessidade de suplementação, em parte, se deve a adequações que foram feitas
quanto ao enquadramento de servidores no tocante a dotações e fontes de recursos orçamentários.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, e diante da necessidade urgente da
aprovação legal para realizar o empenhamento da folha de pagamento de servidores já no presente
mês e seu posterior pagamento, submeto o assunto a essa Egrégia Casa de Leis, requerendo-se a
tramitação deste Projeto de Lei em regime de urgência especial, prevista no art. 167, 1, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Indianópolis, nos moldes do art. 168 deste regimento.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de setembro de 2020.
VARINHA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS-MiG FL á
, LINDOMAR AMARO BORGES
Protc- “YQ / SAQUO Prefeito Múnicipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis —
MG
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mail: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(dindianopolis.mg.gov.br
ga | CNPJ: 18.259.390/0001-84
PROJETO DE LEI N.º +32 8/2020.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação, na forma
que especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
Orçamento vigente, no valor de R$ 8.876.000,00 (oito milhões oitocentos e setenta e seis mil reais),
para reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para abertura do crédito adicional de que trata o artigo 1º desta Lei, o Chefe
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os recursos
provenientes do excesso de arrecadação apurado por fonte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de setembro de 2020.
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