materia nº 16/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 16, DE 2009
Apresentada em: 26.1.2009
Aprovada em: «26. 3.2009
Rejeitada em:
Senhor Presidente, mio lero da Silva
Presidente da Câmara
A regularização do quadro de pessoal da Prefeitura é uma das medidas
administrativas mais urgentes. Entre os problemas relacionados com os servidores, têm-se a
questão da contratação temporária para suprir a falta de pessoal no quadro de provimento
efetivo.
Em quase todas as secretarias municipais, há servidores contratados
temporariamente. Na Secretaria de Educação, quase metade dos professores que atuam nas
últimas séries do ensino fundamental não são concursados. Alguns deles estão trabalhando há
mais de dez anos mediante contrato temporário.
Na saúde, a situação não é diferente. Os médicos, dentistas, enfermeiros padrão,
fisioterapeutas, entre outros profissionais, são, também, contratados a título precário.
Essa situação gera insegurança para o contratado e impede que o Município
tenha quadro de pessoal permanente.
O problema atingiu tamanha gravidade que não permite mais medida paliativa.
A solução definitiva passa necessariamente pela realização de concurso público, conforme
preconiza a Constituição da República de 1988, no art. 37, segundo o qual a investidura em
cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.
Também de acordo com a Constituição, a contratação por tempo determinado só
é permitida nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público. A regra, para
ingresso no serviço público, é o concurso de provas ou provas e títulos.
Oportuno lembrar que o último concurso público foi realizado no ano de 2001 e
de lá para cá nada mais foi feito para regularizar o quadro de pessoal do Município. Por isso, a
realização de concurso não pode mais ser postergada.
Saliente-se que a realização desse processo seletivo foi, inclusive, objeto de
ajuste de conduta firmado pelo Prefeito com o Ministério Público estadual.
Diante do exposto, a vereadora que esta subscreve requer que, atendidas às
formalidades regimentais, seja remetida ao Prefeito Municipal a seguinte INDICAÇÃO:
Realizar, com a máxima urgência, concurso público para investidura nos cargos
ou empregos indispensáveis à regularidade dos serviços públicos de competência do Município.
Sala das Reuniões, 26 de janeiro de 2009.
RÚBIA APARECIDA ALVES DA SILVA
Vereadora