materia nº 36/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MOÇÃO Nº 36, DE 2011
Senhor Presidente,
Os vereadores ao final assinados, nos termos do art. 157, do Regimento Interno,
requerem a Vossa Excelência, uma vez ouvido o Plenário, seja consignada MOÇÃO DE
APLAUSOS ao Prefeito Municipal pelo envio dos Projetos de Lei nº 108, de 2011, que altera
o art 22 € 0 anexo IV da Lei Municipal nº 1.362, de 12 de fevereiro de 2003, para adequação
do vencimento base ao piso profissional nacional para os profissionais do magistério público
da educação básica do Município de Indianópolis e dá outras providências; nº 109, de 2011,
que altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.525, de 12 de dezembro de 2006, a fim de incluir o
abono de complemento salarial na base de cálculos das vantagens pessoais; e nº 110, de 2011,
que autoriza o Poder Executivo de Indianópolis-MG a proceder à revisão da remuneração dos
servidores públicos ativos e inativos, objetivando o incentivo e valorização dos servidores
públicos municipais.
O Projeto de Lei nº 108, de 2011 foi apresentado e aprovado por esta Casa no dia
26 do mês de setembro do corrente ano e tem como finalidade a implantação no Município de
Indianópolis do piso salarial profissional para os profissionais da educação básica nos termos
da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Este projeto contempla uma melhor remuneração para os profissionais mais
graduados, tendo como base para os outros benefícios o piso nacional, luta antiga dos
professores.
O Projeto de Lei nº 109, de 2011 está tramitando e visa incluir na base de cálculo
das vantagens pessoais o abono de complemento salarial, antiga reivindicação dos servidores
municipais.
O Projeto de Lei nº 110, de 2011, também em tramitação, objetiva proceder a
revisão da remuneração dos servidores públicos na ordem de 31% nas seguintes datas: 11% a
partir de 1º de janeiro de 2012; 10% a partir de 1º de julho de 2012; e 10% a partir de
novembro de 2012.
Como se vê, cada um dos projetos contém uma forma de valorização e incentivo
ao servidor.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Por isso, o autor das proposições merece o reconhecimento e os aplausos deste
Poder Legislativo.
Sala das Reuniões, 10 de outubro de 2011.
RÚBIA APARECIDA ÁLVESIDA SILVA
Vereadora
É. REIS DA SILVA
Vereador
ANÍDSON GABRIEL DA SILVA
Vereador
Vereador