materia nº 121/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 121, DE 2019
Apresentada em: 15.4.2019
Aprovada em: 15. ). S049
Rejeitada em:
da Câmara
Senhor Presidente,
Nos últimos dias, fui procurado por contribuintes que receberam da Secretaria
Municipal de Administração e Finanças os carnês para pagamento do IPTU e taxas de
serviços urbanos, que me cobraram informações sobres valores lançados das taxas de coleta
de lixo e de limpeza pública.
Os valores dessas taxas lançados neste ano, realmente, causam estranheza, se
comparados com os de exercícios anteriores.
Em relação ao imóvel de minha propriedade, os valores cobrados dessas taxas
são de R$ 69,78 (sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), que correspondem a 81,66%
do valor do IPTU (R$ 85,45), conforme carnê em anexo.
Desconheço o motivo da elevação dos valores de lançamento desses tributos,
porque esta Casa não aprovou nenhuma lei de alteração do fato gerador ou da base de cálculo
dessas taxas.
De fato, os valores das taxas subiram excessivamente e precisam ser revistos
pela Fazenda Municipal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária.
Diante do exposto, o vereador que a esta subscreve requer que, cumpridas as
formalidades regimentais, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal solicitando-lhe a
revisão, para baixo, dos valores das taxas de limpeza urbana e coleta de lixo, do exercício de
2019, a fim de adequá-los aos lançados nos exercícios anteriores.
Sala das Reuniões, 15 de abril de 2019.
AR ANTÔNIO PEREIRA
Vereador