materia nº 91/2010

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PROJETO DE LEI N.º 91, DE 2010
Atualiza os subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários do Município de
Indianópolis-MG.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º | Ficam atualizados em 8% (oito por cento), a título de revisão anual, os
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Indianópolis, a partir de 1º
de janeiro de 2011.
Art. 2º Os recursos para garantir as despesas decorrentes da presente Lei estão
consignados em dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
Sala das Reuniões, 15 de dezembro de 2010.
LUSMAR ANTÔNIO PEREIRA
Presidente
EDUARDO ALVES VIEIRA
Vice-Presidente
TIAGO REIS DA SILVA
Secretário
Aprovano em LO | 427) 402
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLI
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Nesta data, foi aprovada revisão geral da remuneração dos servidores do Poder
Executivo, no percentual de 8 % (oito por cento).
A lei fixadora do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário, para a
Legislatura 2009 a 2012 (Lei n.º 1.663, de 2 de setembro de 2008), prevê a atualização anual
da remuneração destes agentes políticos, com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, do IBGE, a título de revisão geral, assegurada pelo art. 37, inciso X, da
Constituição Federal.
Dessa forma, a revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais deve
ser estendida aos subsídios dos membros do Poder Executivo, em observância ao que
preceituam os referidos dispositivos legais.
O percentual de atualização proposto (8%) é inferior ao INPC/IBGE
acumulado no período de janeiro de 2009 a novembro de 2010, que é de 9,9%.
À estimativa de impacto orçamentário-financeiro, que acompanha este projeto,
revela que o aumento de despesa com pessoal previsto não ultrapassa os limites legais no
corrente exercício e nos dois subsequentes.
Além do mais, a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais
previstos.
Essas as razões que nos levam a solicitar a aprovação do presente projeto.
Sala das Reuniões, 15 de dezembro de 201 0.
)
LUSMAR ANTÔNIO PEREIRA
Presidente
EDUARDO ALVES VIEIRA
Vice-Presidente
TIAGO REIS DA SILVA
Secretário