materia nº 89/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 89, DE 2010
Autoriza atualização dos vencimentos
dos servidores do Poder Legislativo de
Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º | Ficam atualizados em 8% (oito por cento), a título de revisão anual, os
vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Indianópolis, a partir de 1º de janeiro de
- 2011.
Art. 2º Os recursos para garantir as despesas decorrentes da presente Lei estão
consignados em dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 15 de dezembro de 2010.
d ae ANTÔNIO PEREIRA
Presidente
EDUARDO ALVES VIEIRA
Vice-Presidente
TIAGO REIS DA SILVA
Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Nesta data, o Prefeito Municipal enviou a esta Casa, para deliberação, projeto
de lei concedendo revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Executivo, no
percentual de 8% (oito por cento).
A Constituição Federal assegura, no seu art. 37, inciso X, a revisão anual da
Temuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Assim, essa revisão deve ser estendida aos vencimentos dos servidores do
Poder Legislativo, em observância ao princípio da isonomia.
Há que anotar que o percentual de atualização é o mesmo concedido aos
servidores da Prefeitura.
A estimativa de impacto orçamentário-financeiro, que acompanha este projeto,
revela que o aumento de despesa com pessoal previsto não ultrapassa os limites legais no
corrente exercício e nos dois subsegiientes.
Além do mais, a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais
previstos.
Essas as razões que nos levam a solicitar a aprovação do presente projeto.
Sala das Reuniões, 15 de dezembro de 2010.
ANTÔNIO PEREIRA
Presidente
EDUARDO ALVES VIEIRA
Vice-Presidente
TIAGO REIS DA SILVA
Secretário