materia nº 17/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 17, DE 2017
Apresentado em: 11.9.2017
Aprovado em: 4/5. 404
Rejeitado em:
Senhor Presidente,
Tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei Complementar n.º 1, de 2017, de
autoria do Prefeito Municipal, que almeja, entre outras coisas, dar nova redação ao art.
69, e ao Anexo II, da Lei Complementar n.º 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe
sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis-MG.
Na redação proposta, são incluídos serviços em relação aos quais o
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza —ISSQN será exigido no local da prestação
do serviço.
São alterações importantes na legislação sobre o aludido imposto e, para
subsidiar a análise do projeto, requeremos a Mesa, com base no art. 157, do Regimento
Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, que, ouvido o Plenário,
sejam solicitados ao Prefeito Municipal as informações e documentos discriminados a
seguir:
a) relação das pessoas físicas e jurídicas atualmente cadastradas, na
Prefeitura Municipal, como contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza ISSQN;
b) arrecadação do ISSQN no período de janeiro a agosto de 2017.
Sala das Reuniões, 11 de setembro de 2017.
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MARCOS TULIO DA SILVA
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WELBEMAR ALVES XAVIER
Vereador