materia nº 28/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 28, DE 2009
Apresentada em: 9.2.2009
Aprovada em: 9..900
Rejeitada em:
mia da Silya
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
A vereadora que a esta subscreve requer que, cumpridas as formalidades
regimentais, seja encaminhada ao Prefeito Municipal a seguinte indicação:
Estudar a possibilidade de criar a guarda municipal em Indianópolis, para
que esta, além das funções conferidas pela Constituição Federal, atue em conjunto
com as Polícias Militar e Civil, compartilhando informações e desenvolvendo ações
conjuntas, visando combater à criminalidade no Município.
JUSTIFICAÇÃO
E crescente a criminalidade no Município. Os casos mais recorrentes são
furtos e roubos.
Os órgãos públicos têm sido alvo fregientes desses crimes, sobretudo as
escolas municipais. Há poucos dias, ocorreu roubo no pátio da Prefeitura, que provocou
significativos prejuízos materiais.
Além do apoio já oferecido às Polícias Militar e Civil, o Município tem o
poder/dever de atuar mais efetivamente na área da segurança pública. Uma alternativa é
a criação da guarda municipal.
Estabelece o $ 8º, do art. 144, da Constituição Federal, que os Municípios
podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e
instalações.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Essa guarda, embora não possua poder de polícia, tem permissão para portar
arma de fogo e representa reforço às Polícias Civil e Militar. Ele executará funções de
segurança dos próprios públicos, praças e portas de escola. Realizando essas atividades,
a guarda municipal liberará as polícias para o patrulhamento ostensivo ou investigativo.
Ela funcionará como tropa de apoio, ampliando indiretamente o efetivo do policial
preventivo.
Afora a proteção do patrimônio público, é possível a integração dessa
guarda com os órgãos de segurança estaduais.
Há, inclusive, previsão de essas guardas passarem a ter poder de polícia.
Tramita, no Congresso Nacional, desde 1999, Proposta de Emenda à Constituição (PEC
87/99), elaborada pelo senador Romeu Tuma, segundo a qual as guardas municipais
poderão realizar policiamento ostensivo e preventivo, mediante convênio com o Estado.
A intenção da medida é garantir reforço absoluto na segurança pública, com novos
agentes, só que ligados ao Município.
Essas as razões que me levam a solicitar dos colegas a aprovação da
presente Indicação.
Sala das Reuniões, 9 de fevereiro de 2009.
UV lreA du
RÚBIA APARECIDA ALVES DA SILVA
Vereadora