materia nº 18/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 18, DE 2017
Apresentado em: 18.9.2017
Aprovado em: 7.3. 0) E
Rejeitado em:
Presidonte da Câmara
Senhor Presidente,
Transcorridos mais de oito meses do início do atual governo, esta Câmara não
teve acesso a relação completa dos nomeados para cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração e assim como dos designados para função de confiança.
Não se sabe também o grau de parentesco dos nomeados com o Prefeito
Municipal. Deste modo, a Câmara fica impossibilitada de conferir a existência de nepotismo
no serviço público municipal. Com efeito, com a falta da mencionada informação, não é
possível aferir se as nomeações atendem à Súmula Vinculante n.º 13, de 2008, do Supremo
Tribunal Federal.
Ademais, há informações oficiosas de que servidores municipais recebem,
com regularidade, gratificações sob a alegação de execução de serviços extraordinários ou
pelo desempenho de jornada de trabalho superior à do cargo.
Não foram encontrados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal
dados sobre quais servidores estão atualmente investidos em cargo em comissão ou
designados para o exercício de função de confiança e quais recebem gratificação por serviços
extraordinários.
Constatou-se, por meio de acesso feito neste dia, que, em relação à
remuneração dos agentes públicos municipais, a única informação disponibilizada no Portal
da Transparência é o vencimento base do servidor.
Por essa razão, requeremos a Vossa Excelência, com base no art. 157, do
Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, que, ouvido o
Plenário, sejam solicitados ao Prefeito Municipal as informações e documentos
discriminados a seguir:
a) relação dos nomeados para cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração, inclusive para os de Secretário Municipal;
b) relação dos designados para o exercício de função de confiança;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
c) esclarecer a relação de parentesco, com o Prefeito Municipal, dos
nomeados para cargos em comissão ou designados para função de confiança, até o grau
previsto na Súmula Vinculante n.º 13, de 2008, do STF;
d) relação dos servidores municipais para os quais foi paga, a partir de 1º de
janeiro deste ano, gratificação por horas extras ou por serviços extraordinários,
especificando-se o cargo que ocupam e o valor da gratificação;
e) explicar o vínculo de parentesco, quando houver, dos que receberam a
referida gratificação com o Prefeito Municipal;
f) relatório da folha de pagamento dos servidores que receberam gratificação,
no qual esteja discriminado o valor desta vantagem e o mês em que foi paga.
Sala das Reuniões, 18 de setembro de 2017.
CLODOA SÉ BORGES
ereador