materia nº 19/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 19, DE 2017
Apresentado em: 25.9.2017
Aprovado em: 25.3 2043
Rejeitado em:
AA
o Presidente da Câmai
Senhor Presidente,
O 8 4º, do art. 9º, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), determina que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro,
o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no $ 1º, do art. 166, da Constituição
Federal ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Deste modo, o Prefeito deve comparecer a esta Casa para demonstrar, perante
a Comissão de Finanças e Controle, o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre.
A avaliação das metas fiscais relativas aos meses de maio a agosto de 2017
deverá ser feita até o final do corrente mês de setembro. Considerando a proximidade do
período para o Poder Executivo fazer a demonstração do cumprimento das metas fiscais
referentes ao mencionado quadrimestre, acredita-se que o Prefeito já tenha planejado a data
dessa audiência pública.
Também, é preciso que a Comissão de Finanças e Controle tenha
conhecimento de imediato dessa data, para organizar a realização da audiência e dar ampla
publicidade do evento.
Por isso, a vereadora ao final assinada requer à Mesa Diretora, com base no art.
157, do Regimento Interno, seja solicitado ao Prefeito Municipal informação sobre a data na
qual representantes do Poder Executivo Municipal demonstrarão e avaliarão o cumprimento
das metas fiscais do segundo quadrimestre de 2017, em audiência pública na Comissão de
Finanças e Controle, desta Casa, que deve acontecer no corrente mês de setembro.
Sala das Reuniões, 25 de setembro de 2017.
Do Do)
Lona Karam Snes
CARLA RESENDE FERNANDES
Vereadora