materia nº 33/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 33, de 2009
Apresentada em: 16.2.2009
Aprovada em: Jg ..4: 2009
Rejeitada em:
Ari io, da Silma
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
O Município, infelizmente, não conta com política salarial permanente para
seus servidores. Não há data-base fixada e a revisão dos vencimentos não é feita com
regularidade, para recompor o poder aquisitivo.
Por conta dessa omissão, as perdas salariais se acumulam ao longo do tempo e
os vencimentos de muitos servidores são inferiores ao salário mínimo vigente.
A desmotivação dos servidores, a baixa autoestima e a queda da produtividade
são consequências imediatas dessa diminuição do poder de compra dos salários.
Essa situação não pode persistir. Há que se promover a recomposição dos
vencimentos dos servidores.
Para preservar o valor real da remuneração dos agentes públicos, a
Constituição da República assegura, no seu art. 37, X, a revisão geral dos vencimentos,
sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Afora a concessão de revisão geral, é imperioso readequar o padrão
remuneratório de diversas categorias, sobretudo mediante a fixação de piso para os cargos
cujo vencimento fica aquém do salário mínimo. Essa readequação deve levar em
consideração os critérios agasalhados no 8 1º, do art. 39, da Constituição da República.
Concomitantemente a essas medidas, deve a Administração realizar gradativa
redução das despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado e nomeação
para cargos em comissão, para manter o equilíbrio das finanças e o respeito aos limites
com despesas com pessoal.
Diante de todo o exposto, os vereadores, ao final assinados, após a tramitação
regimental, INDICAM ag-Prefeito Municipal o que se segue:
Ve) Er
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
a) Realizar, anualmente, a revisão geral dos vencimentos dos servidores
municipais, de acordo com a regra inserta no art. 37, X, da Constituição da República;
b) Fixar padrões de vencimento para os servidores municipais, de forma que o
piso de nenhuma carreira seja inferior ao salário mínimo vigente.
Sala das Reuniões, 16 de fevereiro de 2009.
RL Be
MARIA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA CÔCO
Vereadora
RÚBIA APARECIDA ALVES DA SILVA
Vereadora
EDUARDO ALVES VIEIRA
Vereador