materia nº 21/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG
COMISSÃO DE FINANÇAS E CONTROLE
REQUERIMENTO N.º 21, DE 2017
Apresentado em: 13.11.2017
Aprovado em: 13.11.01
Rejeitado em:
EA
. “Daniel.
Senhor Presidente, Presidente da Câmarã
O pagamento de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores do Município
foi disciplinado pela Lei n.º 1.704, de 31 de agosto de 2009. A aludida lei prevê que as diárias
serão concedidas por dia de afastamento, antecipadamente, sendo devidas pela metade
quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
Trata-se de despesa com considerável impacto nas finanças municipais. Para
demonstrar a relevância dessa despesa, salientamos que o Orçamento deste ano destina R$
60.000,00 para diárias de vereador e R$ 25.000,00 para diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e
Chefe de Gabinete.
Justifica-se avaliar a realização dessa despesa, sob a ótica do seu custo
benefício. E é função da Comissão de Finanças e Controle, entre outras, fazer a fiscalização
financeira e controle dos atos da Administração Pública, conforme art. 38, caput e inciso
VI, do Regimento Interno da Casa.
Por essa razão, requeremos a Vossa Excelência, com base no art. 157, do
Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, que, ouvido o
Plenário, seja solicitada ao Prefeito Municipal a relação dos gastos com diárias do Prefeito
e Vice-Prefeito, no período de setembro de 2009 a outubro de 2017.
Requeremos, ainda, à Mesa Diretora a relação das despesas com diárias de
vereador, também no período de setembro de 2009 a outubro de 2017.
Requeremos, por fim, que a despesa seja discriminada por exercício
financeiro.
Sala das Reuniões, 13 de novembro de 2017.
JOSÉ JOAQUIM P (BARROSO)
Presidente
cat R ANTÔNIO PEREIRA
Membro
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Membro