materia nº 57/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 57, DE 2009
Apresentada em: 23.3.2009
Aprovada em:2 3. 3. 2009
Rejeitada em:
MÓ NGA dastu
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
O vereador que a esta subscreve requer, atendidas às exigências regimentais,
seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe realizar o pagamento da
remuneração dos servidores até o quinto dia útil de cada mês.
JUSTIFICATIVA
Nas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), o pagamento do salário deve ser feito, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês
subsequente ao vencido ($1º, do art. 459).
É salutar que seja fixada idêntica data limite para o pagamento da remuneração
dos servidores municipais. Esse prazo é mais que suficiente para se realizar esse pagamento.
Não se justifica o pagamento dos servidores fora desse prazo. A despesa com
pessoal é de natureza contínua e, havendo Planejamento, ela pode ser executada sempre nos
primeiros dias do mês.
Por outro lado, o pagamento da folha de pessoal após o quinto dia útil acarreta
Prejuízos aos servidores, porque ficam impedidos de saldar tempestivamente seus
compromissos financeiros, o que, por vezes, gera acréscimos referentes a multa, juros e outros
ônus.
Sala das o prelo narha da 2008.
EDUARDO ALVES VIEIRA
Vereador