materia nº 58/2009

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG
INDICAÇÃO N.º 58, DE 2009
Apresentada em: 23.3.2009
Aprovada em: 23.3. «009
Rejeitada em:
Alítônio ii R da Silma
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Estabelece o $ 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101, de maio de 2000), que o Anexo de Metas Fiscais deve integrar o
projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
No Anexo de Metas Fiscais, são estabelecidas metas anuais em valores correntes
e constantes para um período de três anos. Essas metas correspondem às previsões para
receitas e despesas, além do montante da dívida do Município para o exercício a que se referir
a LDO e os dois subsequentes. Nota-se que o legislador imputou ao administrador público
maior esforço para a confecção de seu principal instrumento de planejamento.
Além das metas a serem alcançadas, o Anexo de Metas Fiscais deverá apresentar
avaliação do cumprimento das metas de exercícios anteriores.
Determina o $ 4º, do art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que o Poder
Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada trimestre,
até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública, na Comissão a
que se refere o 8 1º, do art. 166, da Constituição Federal, que, no caso do Poder Legislativo
local, corresponde à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Portanto, até o final do mês de fevereiro deste ano, o Prefeito deveria ter
demonstrado, em audiência pública, na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas, se as metas fiscais fixadas para o último quadrimestre de 2008 foram ou não
alcançadas.
Com isso, o acompanhamento da execução das metas fiscais pelos vereadores fica
prejudicado e, o pior, é que essa omissão não coaduna com o princípio transparência,
agasalhado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG
Diante de todo o exposto, os vereadores ao final assinados, membros da Comissão
de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, requerem que, após a tramitação regimental,
seja encaminhada ao Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Agendar com o Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas, desta Casa, audiência pública, destinada à demonstração e avaliação do cumprimento
das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2008, a fim de se atender à determinação inserta
no 8 4º, do art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa audiência deve ser realizada o
mais breve possível, haja vista o transcurso do prazo legal para fazê-lo.
Requerem, também, o agendamento das audiências públicas, para fins de
avaliação da execução das metas fiscais, do primeiro e segundo quadrimestres de 2009, que
devem ser realizadas até o final dos meses de maio e setembro do corrente ano.
Sala das Reuniões, 23 de março de 2009.
EDUARDO ALVES VIEIRA
Vereador
LUSMAR ANTÔNIO PEREIRA
Vereador