materia nº 60/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 60, DE 2009
Apresentada em: 30.3.2009
Aprovada em:30.3. 009
Rejeitada em:
Antônio Roberto R, da Silva
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
A vereadora ao final assinada, cumpridas as exigências regimentais, requer que
seja encaminhada ao Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Realizar, o mais rápido possível, processo seletivo público de provas ou de provas
e títulos, para contratação de pessoal que atua nos programas desenvolvidos em convênio com
a União e Estado, em especial de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate
às Endemias, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
JUSTIFICAÇÃO
Até o momento, as contratações de pessoal para atuar em programas
desenvolvidos pelo Município, em convênio com a União ou Estado, são feitas diretamente,
sem qualquer tipo de processo seletivo.
Porém, o recomendado é que se faça a seleção dos candidatos, a fim de sejam
contratados os mais aptos para o exercício da função. Além do mais, o processo seletivo evita
o favorecimento político.
Insta anotar que nas contratações, cujo contratado foi escolhido mediante processo
seletivo, não se aplica as vedações constantes da Súmula Vinculante n.º 13, do Supremo
Tribunal Federal, que proíbe o nepotismo no serviço público.
No caso dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às
Endemias, a realização do processo seletivo público de provas ou de provas e títulos é
obrigatória, de acordo com o que determina o 8 4º, do art. 198, da Constituição da República,
com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 51, de 14 de fevereiro de 2006.
Essas as razões que me levam a solicitar a aprovação desta Indicação.
Sala das Reuniões, 30 de março de 2009.
A , ,
ira Adu,
RUBIA APARECIDA ALVES DA SILVA
Vereadora