materia nº 61/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 61, DE 2009
Apresentada em: 30.3.2009
Aprovada em: 30.3. 200 9)
Rejeitada em:
Antônio Roberto R, da Silma
Senhor Presidente Presidente da Câmara
Os vereadores ao final assinados requerem que, atendidos aos requisitos regimentais,
seja solicitada ao Prefeito Municipal a reforma, urgente, da habitação do senhor Norberto Fernandes
Braga, localizada na rua Jovelino Fernandes Neto.
JUSTIFICATIVA
Foi constatada, in loco, por estes vereadores, a necessidade de reforma dessa moradia.
Não apresenta as mínimas condições de habitação.
A família beneficiária é de baixa renda e o senhor Norberto é portador de necessidades
especiais e, portanto, não dispõe de condições financeiras para fazer as melhorias necessárias na sua
residência.
A intervenção do governo municipal, no caso concreto, é indispensável, já que a,
garantia de moradia a famílias de baixa renda é uma de suas atribuições constitucionais.
Cabe, por fim, esclarecer que o beneficiário pode ser incluído no Programa Morar
Melhor, instituído pela Lei Municipal n.º 1.365, de 27 de fevereiro de 2003, mantido com recursos do
Orçamento Municipal e do Fundo Municipal de Habitação, criado pela Lei n.º 1.376, de 12 de maio de
2003.
Sala das Reuniões, 30 de março de 2009.
ANTÔNIO ROBERTO DOS REIS DA SILVA
Vereador
ANÍDSON GABRIEL DA SILVA ZA DA
or
O ALVES VIEIR/
Vereador
LUSMAR ANTÔNIO PEREIRA MARIA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA CÔCO
Vereador Vereado
, Rdras Adil
RÚBIA APARECIDA ALVES DA SILVA IS DA SILVA
Vereadora Vereador