materia nº 64/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 64, DE 2009
Apresentada em: 6.4.2009
Aprovada em: 5.4. J009
Rejeitada em:
Ai, da Sil
Senhor Presidente, Presidente da Câmara
A vereadora que esta subscreve requer que, atendidas às formalidades
regimentais, seja solicitada ao Prefeito Municipal a seguinte providência:
Oferecer ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
condições mínimas de funcionamento, mediante a disponibilização, em especial, dos recursos
materiais que se seguem:
a) veículo em condições ideais de uso, por tempo integral, para que, no
exercício de suas atribuições, com a autonomia assegurada na legislação, o Conselho possa
zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes;
b) dotar a sede do Conselho de linha telefone em funcionamento e
microcomputador conectado à internet;
JUSTIFICATIVA
O Conselho Tutelar de Criança e do Adolescente, de acordo com o art. 13 1, do
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069, de 1990), é um órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em Indianópolis, este Conselho foi
instituído pela Lei Municipal n.º 1.021, de 9 de novembro de 1993 e as Conselheiras foram
nomeadas pelo Decreto n.º 2.570, de 3 de setembro de 2007.
Atualmente, o conselho está necessitando de um veículo, por tempo integral,
para o exercício de suas atribuições e também de telefone e microcomputador conectado à
internet. Serão recursos materiais indispensáveis para o bom funcionamento do órgão.
Conforme prevê o art. 10 da Lei Municipal n.º 1.375, de 12 de maio de 2003,
que dispõe sobre o processo eletivo e de formação do Conselho Tutelar, é dever do Poder
Público disponibilizar recursos para garantir o funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive
o local, móveis e equipamentos.
Sala das Reuniões, 6 de abril de 2009.
RúBIA MA a DA SILVA
Vereadora
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(Ocom4.com.br
DECRETO N.º 2.570, DE 3 DE SETEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre a nomeação do Conselho
Tutelar da Criança e do Adolescente de
Indianópolis.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de cumprir os dispositivos legais que criam o
Conselho Tutelar de Indianópolis, especialmente o previsto no art. 5º, $ 4º da Lei n.º 1.375, de
12 de maio de 2003;
Considerando a necessidade premente é urgente de dinamizar as ações e as
atividades do Conselho Tutelar no âmbito de nossa comunidade;
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Tutelar da Criança e do
Adolescente de Indianópolis, observado o Processo Eletivo, os seguintes membros:
I - Titulares:
a) Nayara Cristina Ribeiro Alves Ferreira;
b) Jussara Aparecida Dias Cortes;
c) Elaine Aparecida Guimarães;
d) Regilda Maria de Freitas;
e) Rosângela dos Santos Silva Rafael.
H - Suplentes:
a) Darciela Rodrigues de Sá;
b) Jocelaine Fagundes;
c) Graciana de Oliveira Silva.
Art.2º O mandato dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do
Adolescente de Indianópolis terá vigência de 3 (três) anos, nos termos do art. 2º da Lei 1.375
de 12 de maio de 2003, iniciando-se em 3 de setembro de 2007 e término em 2 de setembro
de 2010.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 3 de setembro de 2007.
RENES Ji ORGES PEREIRA
Prefeito Municipal