materia nº 68/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 68, DE 2009
Apresentada em: 22.4.2009
Aprovada em: )2..º). 009
Rejeitada em:
pré da Silga
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve requer que, atendidas às formalidades
regimentais, sejam solicitadas ao Prefeito Municipal providências tendentes a regularizar o
uso dos imóveis residenciais urbanos, de propriedade do Município, atualmente ocupados
policiais militares.
Sugere-se, para este fim, a formalização de contrato de concessão de direito
real de uso com o Comando da Polícia Militar, assegurando-se que só terá direito de ocupar as
moradias os policiais em atividade no Município.
JUSTIFICATIVA
A Prefeitura Municipal, em parceria com a Associação de Promoção e Defesa
Social (APRODESA), construiu três moradias destinadas ao uso de policiais militares em
atividade no Município.
Acontece que, até o momento, a cessão de uso desses imóveis não foi
formalizada. Não foram realizados os procedimentos administrativos necessários à
legalização do uso desses bens.
Essa providência deve ser tomada o quanto antes, considerando-se que a
ocupação dos imóveis teve início há mais de cinco anos.
Tal omissão caracteriza descumprimento do comando do art. 89, da Lei
Orgânica do Município, segundo o qual “cabe ao Prefeito Municipal a administração dos bens
municipais, bem como o zelo e guarda, respeitada a competência da Câmara de Vereadores
quanto àqueles utilizados em seus serviços.”
Sala das Reuniões, 22 de abril de 2009.
LUSMAR ANTÔNIO PEREIRA
Vereador