materia nº 75/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 75, DE 2009
Apresentada em: 11.5.2009
Aprovada em: 4.4. 5.009
Rejeitada em:
Sima
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Considerando que o Município recorrentemente realiza contratação de
pessoal por tempo determinado, sobretudo de profissionais da área da saúde;
Considerando que essas contratações, em regra, são realizadas
diretamente pela Administração, sem a observância de requisitos objetivos
previamente estabelecidos;
Considerando que a Lei Municipal n.º 1.424, de 10 de setembro de 2004,
estabelece critérios para seleção de pessoal a ser contratado temporariamente;
Considerando que, entre outros critérios, a indigitada lei prevê que a
contratação recairá prioritariamente sobre profissionais que residem no Município (art.
3º, d).
O vereador que a esta subscreve requer que, atendidos aos requisitos
regimentais, seja enviada ao Prefeito Municipal a seguinte INDICAÇÃO:
Nas hipóteses de contratação temporária para atender a necessidade de
excepcional interesse público, admitir com prioridade profissionais que residem no
Município.
Sala das Reuniões, 11 de maio de 2009.