materia nº 86/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 86, DE 2009
Aprovada em: 25/5/2009
Reprovada em: 2.5.5 [2009
Rejeitada em:
Senhor Presidente, Ai forto R, da Silya
Presidente da Câmara
A vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais, requer que seja
enviada ao Prefeito Municipal a INDICAÇÃO:
Desenvolver, diretamente ou em parceria com entidade social, programa de
inclusão dos portadores de necessidades especiais, que contemple as seguintes ações:
= Oferta de ocupação profissional remunerada, para o desempenho de
atividades nos diversos órgãos da Prefeitura, adequadas às limitações físicas e mentais do
contratado;
" Qualificação profissional específica para portadores de necessidades
especiais e intermediação de vagas no mercado de trabalho.
A oferta de trabalho deve recair apenas nas pessoas que não recebem
benefícios previdenciários ou de programas sociais, como o benefício de prestação continuada
assegurado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei n.º 8.742, de 07.12.1993.
JUSTIFICATIVA
Segundo o último censo do IBGE, 34,5 milhões de brasileiros têm algum tipo
de deficiência. A maioria destas pessoas está fora da escola e do mercado de trabalho.
São pessoas socialmente excluídas, que precisam receber atenção maior da
sociedade e do governo.
Diversos direitos da pessoa portadora de necessidades especiais se acham
expressamente previstos na Constituição Federal, como a garantia de acesso a cargos
públicos, proibição de discriminação quanto a salários e critérios de admissão.
Há, no Município, jovens e adultos portadores de alguma deficiência física ou
mental ou, até mesmo, de deficiências múltiplas, que têm direito à inclusão.
Com certeza, o exercício de atividade profissional, adaptada às condições
dessas pessoas, é a melhor maneira de valorizá-las e incluí-las socialmente.
O Poder Público tem a obrigação de desenvolver ações voltadas para a inserção
dessas pessoas. Estabelece a Constituição Federal que a União, Estado, Distrito Federal e
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Municípios têm a obrigação de cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
dos direitos das pessoas portadores de deficiência.
Daí a necessidade de se desenvolver programa nos moldes do ora sugerido, que
proporcionará oportunidade de trabalho e qualificação profissional, socialização e melhoria da
autoestima dos portadores de necessidades especiais.
Sugere-se que não sejam oferecidas oportunidades de trabalho aos que já
recebem benefícios previdenciários ou de programas sociais.
Sala das Reuniões, 25 de maio de 2009.
RÚBIA APARECIDA ALVES DA SILVA
Vereadora