materia nº 93/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 93, DE 2009
Apresentada em: 8.6.2009
Aprovada em: 3.6.
Rejeitada em;
R da Silya
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
A vereadora, ao final assinado, requer, na forma regimental, seja remetido ao
Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Educação o seguinte pedido de providência:
Oferecer, nas Escolas Municipais, Educação de Jovens e Adultos (EJA), para
assegurar aos moradores do Município, que não tiveram acesso à escola ou dela foram
excluídos precocemente, oportunidade de alfabetização ou de conclusão do ensino
fundamental.
JUSTICATIVA
No Município de Indianópolis, é considerável o número de jovens e adultos, que,
na época certa, não tiveram a oportunidade de frequentar a escola para concluir o ensino
fundamental ou, pelo menos, alfabetizar-se.
Por conta dessa situação, essas pessoas enfrentam dificuldades de toda ordem,
inclusive no que diz respeito à inclusão no mercado de trabalho e obtenção de documentos
como a Carteira Nacional de Habilitação.
No entanto, o direito brasileiro prevê a oferta de educação de jovens e adultos. A
Constituição da República de 1988 assegura, no art. 208, caput e inciso I, a oferta de ensino
fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para todos os que a ele não tiveram acesso na
idade própria. Vê-se que o ensino fundamental obrigatório é para todos e não só para as
crianças. A titularidade do direito público subjetivo face ao ensino fundamental continua
plena para todos os jovens, adultos e idosos, desde que queiram se valer dele.
Tal garantia está, também, prevista no art. 37, da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (Lei n.º 9.394, de 1996).
O Plano Decenal de Educação de Indianópolis, aprovado pela Lei n.º 1.512, de 8
de novembro de 2006, estipula que o Município ampliará a oportunidade de acesso ao ensino
aos que não a tiveram em idade própria, por meio da Educação de Jovens e Adultos (EJA). No
caso do ensino fundamental, a oferta dessa modalidade de ensino, em cursos presenciais,
deve ser providenciada no prazo de dois anos, após a vigência do Plano Decenal.
MUce
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Além do mais, as matrículas no EJA assegurarão ao Município a participação nos
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação — FUNDEB, conforme previsto no & 4º, do art. 60, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º
53, de 2006.
De acordo com esse dispositivo constitucional, regulamentado pela Lei n.º 11.494,
de 20 de junho de 2007, a partir do terceiro ano da criação do FUNDESB, a totalidade das
matrículas no EJA será considerada para efeito de distribuição de recursos do fundo.
Sala das Reuniões, 8 de junho de 2009.
Risco í
MARIA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA CÔCO
Vereadora