materia nº 95/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 95, DE 2009
Apresentada em: 8.6.2009
Aprovada em: $.6. 009
Rejeitada em:
erto R da Silva
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Como é do conhecimento de todos, é grande o número de cães soltos nas ruas é
praças desta cidade.
Fato que constitui uma ameaça à saúde pública, por serem estes animais
transmissores de várias zoonoses.
Por outro lado, os cães ao ficarem soltos derrubam o lixo, dificultando os
trabalhos de limpeza e sem o acompanhamento do seu dono, podem provocar danos à
terceiros.
Ademais, o Código de Posturas do Município, Lei Complementar n.º 4, de 30 de
dezembro de 1993, proíbe a permanência de animais nos logradouros públicos (art. 43), sob
pena de serem recolhidos.
Por esse motivo e tendo em vista a reivindicação de vários moradores, o vereador
que a esta subscreve requer que, cumpridas as formalidades regimentais, seja enviado ofício
ao Prefeito Municipal, solicitando a seguinte providência:
Apreender e recolher os cães encontrados nas vias públicas, desacompanhados de
seus donos, conforme dispõe o art. 43, da Lei Complementar n.º 4, de 30 de dezembro de
1993.
Sala das Reuniões, 8 de junho de 2009.
— k Co?
LUSMAR ANTÔNIO PEREIRA
Vereador