materia nº 119/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 119, DE 2009
Apresentada em: 31.8.2009
Aprovada em: 32. % 200 9
Rejeitada em:
ia
Senhor Presidente, Presidente da Câmara
A vereadora que a esta subscreve requer que, cumpridas as formalidades
regimentais, seja enviada ao Prefeito Municipal a seguinte INDICAÇÃO:
Instituir programa que garanta a prorrogação da licença-maternidade para
as servidoras municipais, por 60 (sessenta dias), conforme autoriza o art. 2º, da Lei n.º
11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado ao
prolongamento da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal.
JUSTIFICATIVA
Hoje, as trabalhadoras que contribuem para a Previdência Social têm
direito ao salário-maternidade nos 120 dias em que ficam afastadas do emprego por
causa do parto. O benefício foi estendido também para as mães adotivas.
Como se sabe, a licença maternidade e sua remuneração, sem sombra de
dúvida, não foram concebidas tão-somente visando ao restabelecimento da parturiente,
mas, sobretudo visa também proporcionar aconchego e segurança àquele que acabou
de vir ao mundo. Incentiva a lei inclusive a participação do pai através da concessão da
licença-paternidade.
É assim a licença-maternidade um benefício bipolar: mãe e criança
precisam se adaptar à nova situação. A criança, especialmente em seus primeiro meses
de vida, tem direito e precisa de cuidados e companhia da mãe. Não sobreviveria sem
eles: o seu universo nessa fase se resume à companhia da mãe.
Em setembro de 2008, foi editada a Lei n.º 11.770, que cria o Programa
Empresa Cidadã, que assegura à empregada de empresa que aderiu a este programa
prorrogação por 60 dias da duração da licença-maternidade. Com isso, essa licença
passa de 120 para 180 dias.
A indigitada lei autoriza, ainda, a administração pública, direta, indireta e
fundacional a instituir programa que garanta essa prorrogação da licença-maternidade
para suas servidoras.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Trata-se, portanto, de importante conquista, que deve ser estendida as
servidoras municipais. Muitos entes públicos já adotaram essa medida, para
proporcionar às mães servidoras maior tempo de convivência com o recém-nascido e,
sobretudo, para facilitar a amamentação.
Hoje, a Organização Mundial de Saúde recomenda que o período de
amamentação seja de, no mínimo, seis meses, por ser fundamental na formação do
sistema imunológico dos recém-nascidos. Além disso, os benefícios psicológicos são
inúmeros, já que a mãe e o filho ganham qualidade na formação do vínculo emocional
e afetivo.
Sala das Reuniões, 31 de agosto de 2009.
À
RÚBIA APARECIDA ALVES DA SILVA
Vereadora