materia nº 121/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 121, DE 2009
Apresentada em: 31.8.2009
Aprovada em:134 .3. 2009
Rejeitada em:
ntónio Role da Sia
E President
Senhor Presidente, ente da Câmara
Os vereadores que a esta subscrevem requerem, na forma regimental, seja
remetido ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providência:
Pagar adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde, do
Programa Saúde da Família (PSF), e ao motorista do caminhão que realiza a coleta do
lixo.
JUSTICATIVA
A Constituição da República assegura aos trabalhadores, no seu art. ENA
entre outros, o direito ao adicional decorrente do exercício de atividades penosas,
insalubres e perigosas.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), “são
consideradas insalubres as atividades que, por sua natureza, condições ou métodos de
trabalho, expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de
tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de
exposição aos seus efeitos” (art. 189).
As atividades desenvolvidas pelos agentes comunitários de saúde podem ser
consideradas como atividades insalubres, pois eles mantêm contato com pacientes e
com agentes patológicos de diversas doenças.
Há jurisprudência concedendo o direito à percepção do adicional de
insalubridade com base na constatação de contato habitual do empregado com agente
biológico definido como insalubre. As decisões judiciais favoráveis ao pagamento do
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pericial e preconizam esse direito, inclusive, nas situações em que à insalubridade
pode ocorrer apenas de forma descontínua, em observância à Súmula nº 47 do
Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a qual o trabalho executado em
condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o
direito à percepção do respectivo adicional. ——— A
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
No final de 2008, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PLS) n.º
477/07, que prevê que as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias são consideradas insalubres nos termos da CLT ou norma
equivalente de outro regime jurídico a eles aplicado.
No que tange aos servidores do quadro de provimento efetivo, inexiste no
Município norma regulamentando o pagamento desse adicional. Porém, até que seja
editada essa legislação deve ser observada a regra do art. 340, do Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município, que estabelece que, nos casos omissos, serão
aplicadas, subsidiariamente, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do
Estado e o da União (hoje, a Lei Federal n.º 8.1 12, de 11 de dezembro de 1990).
Por sua vez, a Lei n.º 8.112, de 1990, prevê, no seu art. 61, caput e inciso
IV, adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
Portanto, a Administração Municipal deve garantir o pagamento desse
direito aos servidores que a eles fazem jus, como medida de justiça.
Sala das Reuniões, 31 de agosto de 2009.
Vereador
ANTÔNIO ROB O DOS REIS DA SILVA
Vereador