materia nº 122/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 122, DE 2009
Apresentada em: 31.8.2009
Aprovada em: 94. $ «J009
Rejeitada em:
niônio R da Silha
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
A vereadora ao final assinado requer que, cumpridas as exigências
regimentais, seja encaminhada ao Prefeito Municipal a seguinte Indicação:
Delimitar, como zona urbanizável, faixa de terra contínua, limítrofe à BR
365, que se inicia na área onde se localizam o Posto e Restaurante Nossa Senhora da
Guia e se prolonga até as empresas madeireiras, Aliança Agroflorestal e Woodtec
Indústria e Comércio de Madeiras.
JUSTIFICAÇÃO
Essa área possui qualificação urbanística. Há muito o seu solo já se
destina a uma das funções urbanas elementares: a atividade comercial e industrial.
Devido sua localização estratégica e pelo fato de ser cortada por
importante rodovia federal, ela deve ser programada para receber novos
investimentos e, até mesmo, para fins de formação de núcleos residenciais junto a
essas empresas.
Todavia, essa faixa de terra, de imediato, não pode ser declarada como
zona urbana porque não apresenta, ao menos, dois dos equipamentos indicados no
art. 32, 8 1º, do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 196),
a saber: I- meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II —
abastecimento de água; III — sistema de esgotos sanitários; IV — rede de iluminação
pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e V — escola primária
ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel
considerado. Para o CTN, somente pode estar incluída no perímetro urbano as áreas
que contarem com pelo menos dois dos melhoramentos indicados, mantidos pelo
Poder Público.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
De acordo com sua predestinação, essa faixa de terra pode ser declarada
zona de urbanizável. Esta espécie de regime jurídico do solo está prevista no art. 32,
$ 2º, do CTN, e é assim definida por José Afonso da Silva:
[..] é qualquer área programada para o exercício de uma ou mais
funções urbanas elementares, fora do perímetro urbano e de expansão
urbana. Assim serão as áreas destinadas à urbanificação especial para
núcleo residencial de recreio, para sistema viário extra-urbano (fora do
perímetro urbano ou de expansão urbana), para formação de núcleos
juntos a obras de grande porte, ou mesmo núcleos de colonização
(Direito Urbanístico, 4. ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 178).
A delimitação dessa zona urbanizável, mediante lei específica, consiste
no reconhecimento da destinação urbanística da referida área e, o mais importante,
dará ao Poder Público oportunidade de planejar a sua ocupação e de ampliar a
política de incentivo à instalação de empresas no local, como fator de geração de
renda e emprego.
Essas as razões que me levam a solicitar dos colegas a aprovação da
presente indicação.
Sala das Reuniões, 31 de agosto de 2009.
Pubs sáder,
RÚBIA APARECIDA ALVES DA SILVA
Vereadora