materia nº 126/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 126, DE 2009
Apresentada em: 14.9.2009
Aprovada em: 4º. 9. 2009
Rejeitada em:
TATA da Silya
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Considerando que, entre os direitos assegurados aos servidores, no $ 3º, do art.
39, da Constituição Federal, está a remuneração do serviço extraordinário superior, no
mínimo, em cinquenta por cento;
Considerando que o Estatuto dos Funcionários do Município, Lei n.º 125, de 18
de novembro de 1957, prevê no art. 146, caput e alínea e, o pagamento de gratificação pela
prestação de serviço extraordinário;
Considerando que diversos servidores, nos últimos meses, têm realizado uma
jornada de trabalho superior à normal;
Considerando que a Prefeitura não tem feito o pagamento da gratificação
incidente sobre essas horas extraordinárias.
Por isso, o vereador ao final assinado requer que, atendidos aos requisitos
regimentais, seja solicitado ao Prefeito Municipal o pagamento imediato aos servidores que
comprovadamente realizem jornada de trabalho superior à normal, em especial aos que fazem
a coleta do lixo e motoristas da Secretaria Municipal de Saúde, de gratificação pela prestação
de serviços extraordinários em valor superior a, pelo menos, cinquenta por cento ao da hora
regulamentar.
Sala das Reuniões, 14 de setembro de 2009.
ANTÔNI E DOS REIS DA SILVA