materia nº 131/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 131, DE 2009
Apresentada em: 28.9.2009
Aprovada em: 45. 9. 4009
Rejeitada em:
Amtômi Silya
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
A partir do dia 22 de setembro deste ano, as escolas públicas e
particulares de ensino fundamental terão que executar o Hino Nacional pelo
menos uma vez por semana. À lei que estabelece esta obrigação (Lei n.º 12.031,
de 2009) foi sancionada pelo presidente em exercício, José Alencar, no último
dia 21.
Há que lembrar que, neste ano, a letra do hino, escrita por Joaquim
Osório Duque Estrada, completou 100 anos.
O cumprimento desta lei contribuirá para que os alunos conheçam
melhor o Hino Nacional, além de despertar noções de civismo e de respeito à
Pátria. É preciso aproveitar essa oportunidade para se formar, entre as crianças e
jovens, o verdadeiro sentido de patriotismo e cidadania.
Isto posto, a vereadora ao final assinado requer que, atendidos aos
requisitos regimentais, seja encaminhada ao Prefeito Municipal e à Secretária
Municipal de Educação a seguinte INDICAÇÃO:
Determinar que os diretores das escolas da rede municipal de
ensino fundamental cumpram a exigência inserta na Lei n.º 12.031, de 21 de
setembro de 2009, e executem nos estabelecimentos de ensino o Hino Nacional,
uma vez por semana, pelo menos, mas de forma lúdica e prazerosa, trabalhando,
nestes momentos cívicos, não só a letra e à música, mas a História do nosso povo
contida nos versos da canção.
Sala das Reuniões, 28 de setembro de 2009.
MUBca
MARIA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA côco
Vereadora
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009.
Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para
determinar a Obrigatoriedade de execução semanal do
Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino
fundamental.
O VICE — PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 39 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo único:
Parágrafo único: Nos estabelecimen
fundamental, é obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por
semana.” (NR)
tos públicos e privados de ensino
Ar. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de Setembro de 2009; 188º da Independência e 124º da República,
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.2009
Pitp:!/wrwrw planalto. gov.br/ccivil 03/ Ato2007:20 10/2009/Lei/l 19021 pe