materia nº 134/2009

É
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 134, DE 2009
Apresentada em: 5.10.2009
Aprovada em: 5. 10. VOOS
Rejeitada em: É
mtónio da Sina
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 154, do Regimento
Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, ouvido o Plenário
desta Casa, para que seja editado decreto, com fundamento no $ 3º, do art. 307, do
Estatuto do Servidor Municipal (Lei n.º 125, de 18 de novembro de 1957), disciplinando
a justificação de faltas de servidor municipal para acompanhar filho menor ou outro
dependente em consultas e exames médicos. Ou, ainda, enviar projeto de lei
regulamentando esta espécie de abono de falta ao serviço.
JUSTIFICAÇÃO
O Estatuto dos Servidores Municipais não prevê justificação da ausência
ao serviço de agente público para acompanhamento de dependente em consulta ou
exame médico de qualquer natureza. Esta lei assegura tão-somente o direito à licença
por motivo de doença em pessoa da família.
Não há, portanto, embasamento jurídico para se abonar faltas pelo
motivo exposto.
A alternativa, no caso, é editar decreto regulamentando o $ 3º, do art.
307, do Estatuto dos Servidores, pelo qual se determinará as hipóteses em que o
acompanhamento dos dependentes justificará a ausência ao trabalho. Tal ato
administrativo terá fundamento de validade no indigitado dispositivo legal, que permite
definir mediante regulamento os casos de dispensa do registro de ponto e abono de
faltas. Outra possibilidade é a de se disciplinar o assunto por intermédio de lei
específica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Com essa regulamentação, tantos os servidores quanto os órgãos da
Prefeitura responsáveis pelo controle de frequência saberão quais as circunstâncias em
que a falta do agente público poderá ser abonada.
Não é justo cortar o dia de servidor que teve que acompanhar dependente
à consulta médica. Neste caso, a falta deve ser abonada. Porém, o regulamento precisa
coibir abusos a esta liberalidade. O servidor que se ausentar ao serviço
desnecessariamente, por motivo não suficientemente justificado, deve sofrer desconto
no pagamento.
Sala das Reuniões, 5 de outubro de 2009.
LUSMAR ANTÔNIO PEREIRA
Vereador