materia nº 152/2009

;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 152, DE 2009
Apresentada em: 30.11.2009
Aprovada em: 30:44. god
Rejeitada em:
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Na gestão anterior, o Departamento de Tributos do Município deu
início ao trabalho de atualização do cadastro imobiliário do Município e
regularização fundiária. Foi contratada empresa de topografia que fez o mapeamento
dos lotes urbanos e respectivas quadras e, posteriormente, foi obtida no Cartório de
Registro de Imóveis de Araguari certidão de registro de todos os imóveis destacados
da matrícula primitiva do Município e, ao longo do tempo, transferidos para
terceiros.
Esse trabalho foi interrompido na fase de registro dos lotes
remanescentes, em nome do Município, para, em seguida, serem transferidos para as
pessoas que possuem a posse destes imóveis.
Concluído esse trabalho, ter-se-á alcançada a legalização do
parcelamento e ocupação do solo urbano.
Outra situação que merece a atenção do Poder Público diz respeito aos
terrenos cuja doação foi autorizada mediante lei municipal, mas que o donatário não
cumpriu os encargos previstos, como o de edificar o lote em certo espaço de tempo.
Por força de lei, esses imóveis continuam a pertencer ao patrimônio municipal e a
Prefeitura deve, agora, notificar o donatário sobre a extinção da doação. Se feita a
transferência de domínio, por meio de escritura pública registrada no Cartório de
Registro de Imóveis, a Administração deve promover a reversão desse imóvel, pela
via administrativa ou, se for o caso, judicial.
Diante de todo o exposto, apresento a Vossa Excelência, nos termos
do art. 154, do Regimento Interno, a seguinte Indicação, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, ouvido o Plenário desta Casa:
Qudresisdo
;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
a) Concluir o trabalho de legalização dos imóveis urbanos, iniciado
em anos anteriores, realizando de imediato o registro, em nome do patrimônio
municipal, dos lotes remanescentes, oriundos do parcelamento da gleba original,
cuja propriedade ainda não foi efetivamente transferida para particulares. Para
atender esta despesa, devem ser incluídos recursos específicos na proposta
orçamentária de 2010;
b) Notificar os interessados sobre a extinção de doações de lotes,
autorizadas em anos anteriores, por meio de lei, nos casos em que os donatários não
cumpriram o encargo de edificar o terreno em determinado espaço de tempo;
c) Também nos casos de não-cumprimento dos encargos, promover a
reversão para o patrimônio municipal dos imóveis objeto de doação, cujo
instrumento de transferência de domínio tenha sido levado a registro no CRI
competente.
Sala das Reuniões, 30 de novembro de 2009.
RIA A ALVES DA SILVA
Vereadora